AREsp 3222836 - DECISAO

AREsp 3222836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento por órgão colegiado, sendo necessária a prévia interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; em decorrência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUAÇU - SINTRAMUBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Julgamento Monocrático Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIGUAÇU - SINTRAMUBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Precedência de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento por órgão colegiado, sendo necessária a prévia interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; em decorrência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade