AREsp 3243070 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais reclamados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é examinável nesta Corte na via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE ANFLOR GRASSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE ANFLOR GRASSMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar exclusivamente sobre matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para fundamentar o Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais reclamados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é examinável nesta Corte na via especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...