AREsp 3232439 - DECISAO

AREsp 3232439 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi correta: o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADRIANA NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundada em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi correta: o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.