AREsp 3179319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional de que se vale (art.105, III, CF) e porque as matérias centrais são de cunho constitucional ou exigem prequestionamento; ademais, havia óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE VICENTE AUGUSTO RODRIGUES; Recorrida: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrida: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em favor das recorridas
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Ação Civil Pública Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE VICENTE AUGUSTO RODRIGUES

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF)
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa e violação dos arts.10 e 493, CPC
  3. 3 extensão da coisa julgada da Ação Civil Pública ao BACEN (art.16, Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional de que se vale (art.105, III, CF) e porque as matérias centrais são de cunho constitucional ou exigem prequestionamento; ademais, havia óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em favor das recorridas

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial