AREsp 3257841 - DECISAO

AREsp 3257841 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre tema que guarda relação com matéria versada no Recurso Especial, impõe-se, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à primazia da uniformização, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF e, se for o caso, seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento da análise de admissibilidade do Recurso Especial no STJ.

Parties
Agravante: ADME TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em face do Tema 1.217/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.217/stf), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Índices De Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.217/stf) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Índices De Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADME TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria versada em Recurso Especial, o STJ deve devolver os autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação antes do julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre tema que guarda relação com matéria versada no Recurso Especial, impõe-se, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e à primazia da uniformização, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF e, se for o caso, seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento da análise de admissibilidade do Recurso Especial no STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em face do Tema 1.217/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.217/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF