AREsp 3249791 - DECISAO

AREsp 3249791 - DECISAO

O Agravo não merece ser conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado, violando o entendimento de que devem ser esgotados os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281 Do STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 281 Do STF Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem conforme Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo não merece ser conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado, violando o entendimento de que devem ser esgotados os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.