AREsp 3245202 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ, o agravo não foi admitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARIF AHMAD OSMAN - ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Competência Do STF Honorários Advocatícios Tutela Provisória +1 more

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Parties

ARIF AHMAD OSMAN - ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Impedimento do STJ para examinar matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que é própria do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ, o agravo não foi admitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...