AREsp 3240719 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, havendo necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e de esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recursos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissão De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, havendo necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e de esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.