AREsp 3241983 - DECISAO

AREsp 3241983 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, nem foi comprovada a gratuidade de justiça após intimação, pelo que se aplica a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO SOUZA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO SOUZA BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, nem foi comprovada a gratuidade de justiça após intimação, pelo que se aplica a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a deserção do recurso por ausência de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...