AREsp 3245503 - DECISAO

AREsp 3245503 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e suscitou apenas matéria constitucional, cujo exame em recurso especial é incabível por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COMITE DE DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES DA SEGURANCA PUBLICA E PRIVADA DO PARA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

COMITE DE DIREITOS HUMANOS DOS TRABALHADORES DA SEGURANCA PUBLICA E PRIVADA DO PARA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e dissídio interpretativo no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e suscitou apenas matéria constitucional, cujo exame em recurso especial é incabível por ser competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...