AREsp 3241565 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, o que torna a fundamentação insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo devido ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, o que torna a fundamentação insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo devido ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...