AREsp 3245424 - DECISAO

AREsp 3245424 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e em razão do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) que exige julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: JOSE SINVAL DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Colegiado Na Instância De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

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Parties

JOSE SINVAL DE ARAUJO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela instância colegiada de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e em razão do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) que exige julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...