AREsp 3229959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC são genéricas (atreladas à Súmula 284/STF por analogia), as questões constitucionais não são examináveis no recurso especial e o exame da nulidade do processo administrativo e da razoabilidade da multa demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Nulidade De Processo Administrativo, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Nulidade De Processo Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  2. 2 Violação de dispositivos da Lei n. 9.784/1999 e nulidade do processo administrativo
  3. 3 Ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC são genéricas (atreladas à Súmula 284/STF por analogia), as questões constitucionais não são examináveis no recurso especial e o exame da nulidade do processo administrativo e da razoabilidade da multa demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.