AREsp 3219947 - DECISAO

AREsp 3219947 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e por força da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e por força da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...