AREsp 3246903 - DECISAO

AREsp 3246903 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve prévio julgamento colegiado na instância ordinária, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOANA MIRANDA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOANA MIRANDA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 previsão de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve prévio julgamento colegiado na instância ordinária, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.