AREsp 3246661 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, tendo a parte recolhido apenas custas locais e não sanado o vício após intimação; sendo vedada a complementação do preparo (art. 1.007, § 5.º), aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSELI DE SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI DE SOUZA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, tendo a parte recolhido apenas custas locais e não sanado o vício após intimação; sendo vedada a complementação do preparo (art. 1.007, § 5.º), aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.