AREsp 3235070 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi deserto em razão da falta de recolhimento adequado do preparo (não observância do art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula 187 do STJ) e por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; além disso, os embargos de declaração opostos contra a certidão são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para regularização do vício.

Parties
Agravante: THAIS SALLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 450/515; Não conheço deste Agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Tempestividade, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Tempestividade Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS SALLES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção por não recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, § 4º do CPC)
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial (interposição após prazo de 15 dias úteis, arts. 994, VI c/c 1.003, § 5º; 1.029; 219 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi deserto em razão da falta de recolhimento adequado do preparo (não observância do art. 1.007, § 4º do CPC e Súmula 187 do STJ) e por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; além disso, os embargos de declaração opostos contra a certidão são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para regularização do vício.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 450/515; Não conheço deste Agravo.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração de fls. 450/515 por ser manifestamente incabível
  • Não conhecer deste Agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça