AREsp 3248499 - DECISAO

AREsp 3248499 - DECISAO

Não conhecer do Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial, por ter sido este interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO BARRACA DE JESUS MECHE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDO BARRACA DE JESUS MECHE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial, por ter sido este interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.