AREsp 3233505 - DECISAO

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Em razão de não ter sido efetuado e regularizado o preparo do Recurso Especial, apesar de intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS E SOUZA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
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Parties

MARIA DE JESUS E SOUZA NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo/regularização de custas
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão de não ter sido efetuado e regularizado o preparo do Recurso Especial, apesar de intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...