AREsp 3159324 - ACORDAO

A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou interpretados de forma divergente caracteriza deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante/recorrente: VALMIR DE SOUZA CAETANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Desprovido
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade

Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VALMIR DE SOUZA CAETANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF por analogia
2 Se a falta de indicação de dispositivos impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.