AREsp 3264281 - DECISAO

AREsp 3264281 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido, segundo Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO SANTUCCI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Tramitação Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Tramitação Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSVALDO SANTUCCI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido, segundo Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ, prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.