AREsp 3243824 - DECISAO

AREsp 3243824 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, apenas constitucionais, e o STJ não analisa matéria constitucional em Recurso Especial, sendo competente o STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR RINCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDIR RINCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo federal como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Limites da competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, apenas constitucionais, e o STJ não analisa matéria constitucional em Recurso Especial, sendo competente o STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.