AREsp 3228131 - DECISAO

AREsp 3228131 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada, não sanou o vício no prazo; aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, verifica‑se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por não sanear o vício no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada, não sanou o vício no prazo; aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, verifica‑se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.