AREsp 3238069 - DECISAO

AREsp 3238069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, sendo necessária a prévia interposição/decisão dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO VERA CRUZ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO VERA CRUZ LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, sendo necessária a prévia interposição/decisão dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...