AREsp 3234098 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Obrigatoriedade de prévio julgamento colegiado na instância originária
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.