AREsp 3221171 - DECISAO

AREsp 3221171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de norma constitucional, competência do STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou a extinção na inércia do autor e no indeferimento da inicial com base no art. 485, I, do CPC, sendo desnecessária intimação pessoal nos termos do §1º do art. 485 do CPC.

Parties
Agravante: HALISSON DE OLIVEIRA BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Extinção Do Processo Admissibilidade Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HALISSON DE OLIVEIRA BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questões constitucionais
  2. 2 Necessidade de análise do pedido de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC) antes da extinção por ausência de preparo
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC) sem intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve interpretação de norma constitucional, competência do STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido fundamentou a extinção na inércia do autor e no indeferimento da inicial com base no art. 485, I, do CPC, sendo desnecessária intimação pessoal nos termos do §1º do art. 485 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.