REsp 2268779 - DECISAO

REsp 2268779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento e da falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para a subscritora do recurso, configurando irregularidade no preparo e na representação; intimada para sanar os vícios, a parte deixou o prazo transcorrer, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: L G A DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Custas Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115 Do STJ +2 more

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Parties

L G A DE O

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Irregularidade quanto ao preparo e à representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento e da falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para a subscritora do recurso, configurando irregularidade no preparo e na representação; intimada para sanar os vícios, a parte deixou o prazo transcorrer, aplicando‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça