AREsp 3231912 - DECISAO

AREsp 3231912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por não operar interrupção do prazo a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), sendo, ainda, determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: S REGES NASCIMENTO MATERIAIS DE ESCRITORIO E LIMPEZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

S REGES NASCIMENTO MATERIAIS DE ESCRITORIO E LIMPEZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e por não operar interrupção do prazo a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração), sendo, ainda, determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.