AREsp 3249800 - DECISAO

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Não conheço do agravo, por entender inadequado o manejo recursal diante da publicação da decisão agravadano âmbito do novo CPC e aplicando-se o cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC, bem como amparando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Código De Processo Civil Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.021 do CPC quanto ao cabimento de agravo interno
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, por entender inadequado o manejo recursal diante da publicação da decisão agravadano âmbito do novo CPC e aplicando-se o cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC, bem como amparando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.