AREsp 3231592 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ aplica-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELE CORREIA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

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Parties

DANIELE CORREIA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ aplica-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.