AREsp 3178363 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma eficaz e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, não afastou os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e pretendia reexame de matéria fático-probatória além dos limites do recurso especial.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (7, 83, 211), Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, SELIC, Tema 864 STF, Requisições De Pequeno Valor (rpv) E Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmulas Do STJ (7, 83, 211) Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Efeito suspensivo da ação rescisória sobre o cumprimento de sentença (art. 969 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma eficaz e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, não afastou os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e pretendia reexame de matéria fático-probatória além dos limites do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.