AREsp 3238961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de comprovação da divergência jurisprudencial e pela ausência de indicação de acórdão paradigma, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente (agravante): EDI JUNIOR RECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

EDI JUNIOR RECK

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso, na forma do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação da divergência jurisprudencial e pela ausência de indicação de acórdão paradigma, conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art.21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...