AREsp 3245742 - DECISAO

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Não conheço do agravo pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF e jurisprudência); determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DAUD CASIM SULEIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

DAUD CASIM SULEIMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC, caso haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF e jurisprudência); determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se