AREsp 3248807 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo, por isso, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LUZ PACHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LUZ PACHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais para o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo, por isso, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.