AREsp 3255435 - DECISAO

AREsp 3255435 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, em razão da ausência de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária e da exigência de esgotamento de recursos ordinários (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IZABEL ANTUNES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IZABEL ANTUNES DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, em razão da ausência de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária e da exigência de esgotamento de recursos ordinários (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.