AREsp 3232921 - DECISAO

AREsp 3232921 - DECISAO

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial com dispositivo unitário, a agravante era obrigada a impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tendo deixado de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, o Agravo em Recurso Especial não preenche a exigência legal e regimental de impugnação específica, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: SILVIA NOGUEIRA DE BARROS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SILVIA NOGUEIRA DE BARROS REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial com dispositivo unitário, a agravante era obrigada a impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tendo deixado de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, o Agravo em Recurso Especial não preenche a exigência legal e regimental de impugnação específica, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.