AREsp 3252926 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e determinou-se a aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: PETRONILIO ALVES DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PETRONILIO ALVES DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e determinou-se a aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.