REsp 2277552 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial diante da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto, mantendo-se a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo

Processo Civil Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial
2 Conversão de agravo em recurso especial
3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Publique-se e intimem-se.