AREsp 3219260 - DECISAO

AREsp 3219260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial; (ii) não houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de coação, que foi enfrentada e considerada contraditória; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou o conjunto probatório suficiente e indeferiu provas supérfluas conforme art. 370 do CPC/15, sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula 7; (iv) as alegações relativas a honorários e custas foram genéricas, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VALDECY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão/omissão De Fundamentação (art. 489 §1º IV Cpc/15), Cerceamento De Defesa (arts. 370 E 371 Cpc/15), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Omissão/omissão De Fundamentação (art. 489 §1º IV Cpc/15) Cerceamento De Defesa (arts. 370 E 371 Cpc/15) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECY PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, CF)
  2. 2 Suposta omissão quanto à alegação de coação e vício de consentimento (art. 489, §1º, IV, CPC/15)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e não enfrentamento da prova documental (arts. 370 e 371, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial; (ii) não houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de coação, que foi enfrentada e considerada contraditória; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou o conjunto probatório suficiente e indeferiu provas supérfluas conforme art. 370 do CPC/15, sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula 7; (iv) as alegações relativas a honorários e custas foram genéricas, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC/15