AREsp 3177591 - DECISAO

AREsp 3177591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada ofensa ao art. 674 do CPC/15 e a tese de legitimidade ativa não haviam sido prequestionadas pelo Tribunal a quo, configurando inovação recursal, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido, com fundamento na Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: NIELSEN ARMANDO BARGUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1042 Do Cpc/15), Prequestionamento, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Prequestionamento Justiça Gratuita Inovação Recursal Súmula 211/stj

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Parties

NIELSEN ARMANDO BARGUINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 674 do CPC/15
  2. 2 legitimidade ativa para propositura dos embargos de terceiro
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegada ofensa ao art. 674 do CPC/15 e a tese de legitimidade ativa não haviam sido prequestionadas pelo Tribunal a quo, configurando inovação recursal, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido, com fundamento na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.