AREsp 3208936 - DECISAO

AREsp 3208936 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO NUNES GOULART; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

THIAGO NUNES GOULART

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.