AREsp 3081753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente non indicou de forma específica quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência da fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal violado no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia em face da deficiência da fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente non indicou de forma específica quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência da fundamentação que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.