EREsp 1989087 - ACORDAO

EREsp 1989087 - ACORDAO

Por haver relação de subordinação entre o recurso adesivo e o principal (art. 500 do CPC) e por não ter sido realizado o juízo de admissibilidade do adesivo na origem (foi apenas considerado prejudicado em razão da inadmissão do principal), o provimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial principal impõe que o recurso especial adesivo também seja apreciado, não ocorrendo preclusão apenas pela ausência de agravo contra a decisão que julgou o adesivo prejudicado; assim, conheceram-se dos embargos de divergência e negou-se-lhes provimento mantendo-se o entendimento do acórdão embargado.

Parties
Embargante: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPING CENTERS S.A.; Embargada: SCIA Construções e Incorporações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e negados provimento por unanimidade
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Subordinação De Recursos
Processual Civil Recurso Especial Adesivo Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Preclusão Subordinação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGUATEMI EMPRESA DE SHOPING CENTERS S.A.

Embargante

SCIA Construções e Incorporações LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do recurso especial adesivo quando provido o agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial principal
  2. 2 Ocorrência ou não de preclusão pela ausência de agravo contra a decisão que julgou prejudicado o recurso adesivo
  3. 3 Aplicação do art. 997, §2º, do CPC/2015 ao recurso especial adesivo

Ratio Decidendi

Por haver relação de subordinação entre o recurso adesivo e o principal (art. 500 do CPC) e por não ter sido realizado o juízo de admissibilidade do adesivo na origem (foi apenas considerado prejudicado em razão da inadmissão do principal), o provimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial principal impõe que o recurso especial adesivo também seja apreciado, não ocorrendo preclusão apenas pela ausência de agravo contra a decisão que julgou o adesivo prejudicado; assim, conheceram-se dos embargos de divergência e negou-se-lhes provimento mantendo-se o entendimento do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e negados provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento aos embargos de divergência
  • Majorado em 10% o valor dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015