AREsp 3249197 - DECISAO

AREsp 3249197 - DECISAO

O recurso especial adesivo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo foi julgado prejudicado porque o não-conhecimento do recurso especial principal impede o exame do adesivo, conforme o art. 997, §2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente Adesivo: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente Principal: Imperial Bakery Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Nos Termos Do Art. 997, §2º, Cpc)
Outcome
Recurso especial adesivo prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial Adesivo, Prejudicialidade, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Adesivo Prejudicialidade Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente Adesivo

Imperial Bakery Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente Principal

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Nos Termos Do Art. 997, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal não é conhecido
  2. 2 Aplicação do art. 997, §2º, do CPC para determinar a sorte do recurso adesivo

Ratio Decidendi

O recurso especial adesivo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo foi julgado prejudicado porque o não-conhecimento do recurso especial principal impede o exame do adesivo, conforme o art. 997, §2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial adesivo prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado nos termos do art. 997, §2º, do CPC
  • Publique-se