REsp 2121942 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido em recurso especial repetitivo para que sua tese seja aplicada imediatamente a casos análogos, sendo suficiente a publicação do acórdão, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os autos foram retornados para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ANGELO APARECIDO PERRIELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Aplicação Imediata De Precedentes, Tema 677/stj, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Repetitivo Aplicação Imediata De Precedentes Tema 677/stj Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANGELO APARECIDO PERRIELLO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação imediata de tese firmada em recurso especial repetitivo sem necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Obrigatoriedade de aguardar conclusão de embargos de declaração contra acórdão paradigma antes de aplicar tese vinculante
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido em recurso especial repetitivo para que sua tese seja aplicada imediatamente a casos análogos, sendo suficiente a publicação do acórdão, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os autos foram retornados para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo.