Rcl 48129 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação da legislação processual (em especial a redação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016), a reclamação não é via adequada para examinar ou substituir recurso ordinário quando se busca controverter a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não se admite sua utilização como sucedâneo recursal, motivo pelo qual o pedido de liminar foi prejudicado e a reclamação não prosperou.

Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Reclamação não conhecida/indeferida liminarmente
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Liminar

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Concessão de liminar em reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação da legislação processual (em especial a redação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016), a reclamação não é via adequada para examinar ou substituir recurso ordinário quando se busca controverter a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não se admite sua utilização como sucedâneo recursal, motivo pelo qual o pedido de liminar foi prejudicado e a reclamação não prosperou.

Court Disposition

Reclamação não conhecida/indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado