REsp 2167877 - DECISAO

REsp 2167877 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.284) para definir a aplicabilidade imediata, aos processos em curso, da vedação ao reexame necessário prevista na Lei 14.230/2021; em razão da afetação e para observância da economia processual e isonomia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Recurso, Aplicabilidade Imediata De Lei Nova, Vedação Ao Reexame Necessário, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Repetitivo Afetação De Recurso Aplicabilidade Imediata De Lei Nova Vedação Ao Reexame Necessário Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.284) para definir a aplicabilidade imediata, aos processos em curso, da vedação ao reexame necessário prevista na Lei 14.230/2021; em razão da afetação e para observância da economia processual e isonomia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.