Rcl 48859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial do STJ já decidiu que não cabe reclamação para aferir a correta aplicação de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, considerando a redação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016 e a sistemática recursal adequada para revisão da aplicação do precedente no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Interposto; Julgamento Da Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Cabimento De Reclamação, Precedente Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processual Civil Recurso Especial Repetitivo Cabimento De Reclamação Precedente Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Interposto; Julgamento Da Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para exame da correta aplicação de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial do STJ já decidiu que não cabe reclamação para aferir a correta aplicação de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, considerando a redação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016 e a sistemática recursal adequada para revisão da aplicação do precedente no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação.