REsp 1875430 - DECISAO

REsp 1875430 - DECISAO

O processo foi sobrestado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem porque a matéria discutida é idêntica ao Tema 1.080, afetado como Recurso Especial Repetitivo, incumbindo o sobrestamento por força do art. 1.036, §5º, do CPC/2015, e determinando que, após o julgamento pelo STJ, o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Sobrestamento, Assistência Médico Hospitalar De Pensionista, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Lei 13.954/2019
Processual Civil Direito Militar Direito À Saúde Recurso Especial Repetitivo Sobrestamento Assistência Médico Hospitalar De Pensionista Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Lei 13.954/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) para fornecer assistência médico-hospitalar a pensionista de militar cujo instituidor faleceu antes da Lei nº 13.954/2019
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de processos afetados por Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.080)

Ratio Decidendi

O processo foi sobrestado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem porque a matéria discutida é idêntica ao Tema 1.080, afetado como Recurso Especial Repetitivo, incumbindo o sobrestamento por força do art. 1.036, §5º, do CPC/2015, e determinando que, após o julgamento pelo STJ, o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após o julgamento do Tema 1.080 pelo STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015