REsp 1871128 - DECISAO

REsp 1871128 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à do Tema 1.080, que versa sobre o direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA para instituidores falecidos antes da Lei 13.954/2019, o processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.080, o tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Especial Representativo E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento Do Tema 1.080
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando julgamento do Tema 1.080
Legal Topics
Recurso Especial Repetitivo, Direito De Pensionista À Assistência Médico Hospitalar, Sobrestamento, Tema 1.080
Processo Civil Direito Militar Direito Da Saúde Recurso Especial Repetitivo Direito De Pensionista À Assistência Médico Hospitalar Sobrestamento Tema 1.080

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Especial Representativo E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento Do Tema 1.080

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) para instituidores falecidos antes da Lei nº 13.954/2019
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos e efeitos do reconhecimento de recurso representativo (Tema 1.080)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à do Tema 1.080, que versa sobre o direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA para instituidores falecidos antes da Lei 13.954/2019, o processo foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.080, o tribunal a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando julgamento do Tema 1.080

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.080 por este STJ, o Tribunal a quo deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.